Saiba o que mudou a partir de agora
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Lei nº 12.965, sancionada em abril pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet é uma lei que regula o uso da Internet no país visando a neutralidade da rede, a privacidade e a retenção de dados dos usuários.
Ao entrar em vigor, fica determinado o sigilo da comunicação entre os internautas e suas informações privadas, a transparência nos contratos e não será mais permitido usar informações trocadas por meio de mensagens para fins comerciais.
Segundo pesquisa feita pela agência global Burrson-Marsteler, o projeto teve apoio de 69% dos internautas, 21% contra e 10% neutros. Isso demonstrou grande apoio da população à aprovação do Marco Civil.
Todas essas regras estabelecidas por essa Lei entraram em vigor a partir de 23 de junho de 2014. Por isso, fique atento. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a empresa poderá receber advertências, multas ou até ter suas atividades suspensas.
Para entender melhor o que mudou na internet com o Marco Civil clique aqui.
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